Serão liminarmente indeferidas as inscrições:
- a)Que não sejam instruídas com os elementos referidos no n.º 5 do artigo 10.º;
- b)Que não reúnam as condições referidas no artigo 8.º;
- c)Relativamente às quais não seja feita prova do pagamento dos emolumentos ou quaisquer outros pagamentos devidos.