Art.º 13 · Regulamento n.º 472/2021 — Finalidades admissíveis

1 -O interessado na exploração de um estabelecimento deve usar o «Balcão do empreendedor» para declarar que pretende ocupar o espaço público, entendido como a área de acesso livre e de uso coletivo afeta ao domínio público municipal, para algum ou alguns dos seguintes fins:
1. a)Instalação de toldo e respetiva sanefa;
2. b)Instalação de esplanada aberta;
3. c)Instalação de estrado e guarda-ventos;
4. d)Instalação de vitrina e expositor;
5. e)Instalação de suporte publicitário, nos casos em que é dispensado o licenciamento da afixação ou da inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial;
6. f)Instalação de arcas e máquinas de gelados;
7. g)Instalação de brinquedos mecânicos e equipamentos similares;
8. h)Instalação de floreira;
9. i)Instalação de contentor para resíduos.
2 -O interessado na exploração de um estabelecimento deve igualmente usar o «Balcão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins anteriormente declarados.
3 -No caso da cessação da ocupação do espaço público resultar do encerramento do estabelecimento, dispensa-se a comunicação referida no número anterior, bastando para esse efeito a mencionada no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.

Artigo 13.º — Finalidades admissíveis