Artigo 2.º — Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a elaboração de normas jurídicas destinadas a disciplinar a recolha e tratamento de dados pessoais e a livre circulação desses dados por parte do Município de Entroncamento, tendo em conta os direitos e os legítimos interesses dos titulares dos dados e de terceiros, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, Regulamento Geral de Proteção de Dados, adiante designado por RGPD, bem como da legislação nacional aplicável e orientações das autoridades de controlo.