Art.º 9 · Regulamento n.º 472-A/2020 — Decisão e formalização

1 -A decisão sobre a atribuição do apoio previsto no presente regulamento cabe ao Presidente da Câmara Municipal, através de despacho.
2 -O despacho referido no número anterior é objeto de publicação no sítio da internet da Câmara Municipal de Santana, em www.cm-santana.com.
3 -A concessão do apoio está dispensada da redução do contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da conjugação do presente regulamento com o conteúdo da candidatura em concreto, especialmente com elemento referido na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º, que materializa uma declaração de compromisso de honra, através da qual a entidade candidata aceita, sem reservas, os presentes termos, condições, deveres e obrigações.

Artigo 9.º — Decisão e formalização