Art.º 5 · Regulamento n.º 473/2019 — Formas de Apoio

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, o Município de Vizela pode ainda:
1. a)Apoiar ou comparticipar no apoio à promoção ou realização de iniciativas empresariais económicas de interesse municipal;
2. b)Apoiar ou comparticipar no apoio a ações ou projetos específicos desenvolvidos por iniciativas empresariais de interesse municipal.
2 -Os apoios referidos no número anterior podem revestir as seguintes formas:
1. a)Apoio técnico através do serviço Investe Vizela e Espaço Empresa, nomeadamente nas seguintes matérias:
  1. i)Prestação de informação sobre formalidades legais na constituição de uma empresa;
  2. ii)Prestação de informação sobre apoios financeiros disponíveis;
  3. iii)Apoio técnico na elaboração de projetos;
  4. iv)Apoio técnico na elaboração do projeto de investimento;
  5. v)Apoio no processo de licenciamento do investimento;
  6. vi)Apoio técnico na implementação e no controle de cumprimento de normas de higiene e segurança alimentar de produtos regionais produzidos artesanalmente;
  7. vii)Apoio técnico na elaboração de candidatura de apoio à empregabilidade;
  8. viii)Apoio técnico na elaboração de candidatura de apoio à modernização e promoção;
2. b)Concessão, dentro dos limites previstos na lei, de isenções e incentivos fiscais, nomeadamente:
  1. i)Imposto Municipal sobre Imóveis;
  2. ii)Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis;
  3. iii)Derrama;
  4. iv)Taxas e licenças municipais.
3 -A disponibilização de apoio técnico compreende a realização de atividades ou a prestação de serviços que sejam da competência especializada dos serviços do Município de Vizela.
4 -A concessão das formas de apoio referidas nos números anteriores poderá ser cumulativa entre si.

Artigo 5.º — Formas de Apoio

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