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Artigo 11.º — Apoio Administrativo e Técnico

Vigente desde: 05/09/2017
  1. 1 -A Divisão de Administração - através da área da cultura, garantem o apoio à Comissão, sendo responsáveis pelo apoio administrativo e/ou técnico necessário ao bom funcionamento da Comissão.
    1. 1.1 -O Serviço/área de Cultura promoverá:
    2. a)A elaboração de ordens de trabalho, atas de reuniões e respetivas certidões;
    3. b)A publicitação das deliberações finais sobre a designação/alteração de toponímia e o encaminhamento do processo tendo em vista a afixação de edital nos lugares de estilo, dando cumprimento ao ponto 1 do artigo 15.º;
    4. c)A comunicação individual às entidades oficiais e outros organismos e individualidades considerados pertinentes dando cumprimento ao disposto no artigo 15.º;
    5. d)A atualização da respetiva denominação/alteração e os dados respeitantes à aprovação de todas as designações que forem sendo atribuídas, incluindo os antecedentes históricos e biográficos que deram origem à referida aprovação;
    6. e)Todo o apoio administrativo inerente ao funcionamento da Comissão.
    7. 1.2 -Divisão de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, Topografia, Cartografia e SIG:
    8. a)Mantém atualizados os registos dos novos topónimos e de numeração polícia, na plataforma SIG, a respetiva denominação/alteração em ficheiro informático e os dados respeitantes à aprovação de todas as designações que forem sendo atribuídas e informadas.
    9. b)Assegura o fornecimento da cartografia, plantas de localização, listagens sobre a toponímia do concelho e outras informações necessárias à análise dos processos de atribuição toponímica.
    10. c)Após receção da comunicação para emissão do alvará de loteamento, comunicação prévia ou alvará das obras de urbanização instruiu de imediato o processo para atribuição de topónimo e de número de polícia de acordo com o estipulado no artigo 13.º e no artigo 25.º
  2. 2 -A Comissão pode solicitar, no âmbito da sua competência, a emissão de pareceres técnicos às diversas unidades orgânicas que integram a estrutura da Câmara, designadamente quanto à fundamentação histórico -cultural dos topónimos em apreço e ao seu levantamento topográfico.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/09/2017

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