- 1 -O processo de atribuição de toponímia, sob proposta de outras entidades ou particulares, é instruído com os seguintes elementos:
- a)Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal
- b)Planta de localização do local a atribuir ao topónimo, à escala de 1/2000
- c)Curta biografia ou descrição que justifique a atribuição do topónimo
Artigo 12.º — Instrução do Processo - Iniciativa Particular
Vigente desde: 05/09/2017
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Em vigor desde 05/09/2017