Art.º 29 · Regulamento n.º 474/2017 — Colocação, Localização

1 -A colocação dos números de polícia é da responsabilidade do requerente do processo de obra e ou do proprietário da edificação ou fração.
2 -Os números de polícia não poderão ter altura inferior a 10 cm nem superior a 15 cm, serão feitos de metal recortado de cor bronze.
3 -Os números serão colocados nas padieiras ou bandeiras das portas, ou, quando estas não existam, na primeira ombreira segundo a ordem da numeração.
4 -Quando as portas, portões ou cancelas não tenham padieiras, a colocação dos números de polícia deve ser feita à altura de 1,5 m a 2 m.
5 -A Câmara Municipal aprovará o modelo a utilizar, a fim de que toda a numeração seja uniforme.
6 -Para que haja uniformização, os números de Polícia poderão vir a ser fornecidos pelo Município mediante o respetivo pagamento.

Artigo 29.º — Colocação, Localização