1 -O presente Regulamento disciplina a atribuição da denominação de topónimos bem como a numeração dos edifícios e aplica-se:
a)A todos os projetos de loteamento e obras de urbanização que venham a ser solicitados à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares e ainda aos já existentes.
b)Às alterações da toponímia existente
c)A todas as vias e espaços públicos definidos nos termos do artigo 5.º
2 -Só serão atribuídos topónimos a espaços públicos.