O presente Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, visa estabelecer um conjunto de regras que permitam normalizar procedimentos, definindo adequados mecanismos de atuação e estabelecendo as normas que regulam a toponímia e a numeração de edifícios no Município de Vila Nova de Poiares.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 05/09/2017
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Em vigor desde 05/09/2017