Art.º 34 · Regulamento n.º 474/2017 — Regime de Infrações

1 -Constitui contraordenação punível com coima de 50 euros a 250 euros o incumprimento das seguintes disposições do Regulamento:
1. a)A afixação, deslocação, alteração ou substituição de placa toponímica por parte de particulares ou qualquer outra entidade pública;
2. b)A falta de pedido formal de atribuição do número de polícia por parte do proprietário do imóvel, a não afixação ou a sua afixação em desrespeito pelas regras e procedimentos previstos no presente Regulamento, nomeadamente no que se refere ao prazo de colocação e localização.
2 -Quando a infração for praticada por pessoa coletiva, a coima mínima e máxima será elevada para o dobro.
3 -A negligência e a tentativa serão sempre puníveis, sendo os limites das coimas serão fixados em metade dos referidos nos números anteriores.
4 -No caso de reincidência da infração, a coima aplicável nos termos do n.º 1 é elevada para o dobro.

Artigo 34.º — Regime de Infrações