Art.º 8 · Regulamento n.º 474/2017 — Composição e Funcionamento

1 -Integram a Comissão:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal ou seu representante, designado para o efeito
2. b)Os Vereadores responsáveis pelas áreas de toponímia e numeração de edifícios
3. c)O (s) dirigente (s) Municipal (ais) com competência nesta área, designados pelo Presidente da Câmara, caso exista, e/ou um Técnico/Operativo do Serviço de Sistema Informação Geográfico (SIG).
4. d)Um cidadão/técnico com área de formação em história, Filologia e/ou arqueologia a designar pelo Presidente da Câmara.
5. e)Um representante da Assembleia Municipal
6. f)O Presidente da Junta de Freguesia, sem direito a voto, à qual digam respeito os topónimos em discussão (acompanhada do parecer previsto no artigo 16.º, n.º 1, alínea w) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro).
2 -A Comissão reúne trimestralmente ou sempre que se afigure necessário para dar cumprimento ao estipulado no n.º 4 do artigo 9.º do presente regulamento.

Artigo 8.º — Composição e Funcionamento