1 -É criada a Comissão Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia, órgão consultivo da Câmara Municipal, para todas as questões que se prendem com a execução deste Regulamento, doravante designada, apenas, por Comissão.
2 -A presente Comissão será constituída por despacho do Presidente da Câmara Municipal.
3 -O mandato da Comissão terá uma duração coincidente com a do mandato do executivo municipal que a nomeou.
4 -Todos os cargos terão caráter honorífico, pelo que o seu desempenho não representará retribuição de espécie alguma.
5 -Os membros da comissão permanecerão em funções mesmo que tenha terminado o seu mandato ou enquanto não tenham sido nomeados novos elementos.