Artigo 13.º · Comunicação da autorização de cedência
Em vigor desde 27/07/2018
1 -A autorização de cedência das Instalações Desportivas é concedida por despacho do presidente da Câmara Municipal ou pelo vereador com o pelouro delegado e comunicada, por e-mail, aos interessados com a indicação das condições fixadas.
2 -A autorização de cedência será cancelada, quando a entidade cessionária não proceda ao pagamento da taxa devida relativa à utilização anterior;
3 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da delegação de competências ou funções, o cancelamento da autorização de cedência.