Artigo 21.º · Responsabilidade das entidades cessionárias
Em vigor desde 27/07/2018
1 -As entidades cessionárias das instalações desportivas constantes deste regulamento são responsáveis por:
a)Conservar e arrumar os materiais e equipamentos que utilizem;
b)Danos materiais e morais resultantes da utilização das instalações;
c)Policiamento do recinto durante a realização de quaisquer eventos por si promovidos que assim o determinem;
d)Obtenção de licenças e autorizações que sejam necessárias à realização dos eventos por si promovidos.
2 -Caso se verifique a situação prevista na alínea b) do número anterior, as entidades cessionárias, constituem-se na obrigação de indemnizar o Município pelos danos causados.