Art.º 12 · Regulamento n.º 474/2019 — Perda de Mandato e Substituição

1 -Perdem o mandato os membros que:
1. a)Deixem de ser reconhecidos como tais pelas entidades que os designaram ou indigitarem, devendo estas dar conhecimento do facto, por escrito, ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Vizela;
2. b)Representem entidades que deixem de ser participantes no Conselho Municipal de Turismo de Vizela;
3. c)Não cumpram os deveres de participação assídua inerentes ao mandato que exercem faltando injustificadamente a mais de 2 reuniões ordinárias ou extraordinárias;
4. d)Renunciem ao mandato, por carta dirigida ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Vizela, entregue pessoalmente ou, não sendo o caso, com assinatura reconhecida
5. e)Não cumpram os requisitos de participação previstos no regimento.
2 -Tendo conhecimento de qualquer renúncia ou perda de mandato pelos motivos referidos nas alíneas do número anterior, o presidente do Conselho Municipal de Turismo de Vizela solicita ao Executivo da Câmara Municipal que, no prazo de 30 dias, proceda à sua substituição.

Artigo 12.º — Perda de Mandato e Substituição