Art.º 14 · Regulamento n.º 474/2020 — Cessação dos apoios concedidos

1 -São causas de cessação dos apoios atribuídos:
1. a)O não cumprimento das obrigações dos beneficiários, por razões que lhe sejam imputáveis;
2. b)A prestação de falsas declarações;
3. c)O não cumprimento das exigências previstas no regime jurídico da urbanização e edificação;
4. d)O não cumprimento dos prazos previstos na calendarização de execução aprovada;
5. e)A não utilização ou utilização indevida dos apoios concedidos.
2 -Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal reserva-se o direito de exigir a restituição do valor correspondente aos apoios atribuídos, acrescidos de juros legais.

Artigo 14.º — Cessação dos apoios concedidos