O presente Regulamento estabelece o regime jurídico de atribuição, pela autarquia, de apoios à melhoria das condições habitacionais de munícipes com comprovada carência económica, no sentido de melhorarem as condições da sua habitação própria.
Artigo 3.º — Objeto
Vigente desde: 14/05/2020
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Em vigor desde 14/05/2020