Art.º 9 · Regulamento n.º 474/2020 — Documentos para a Candidatura

1 -A candidatura deverá ser formalizada através da apresentação de formulário próprio, no Balcão de Atendimento do Município, instruído com os seguintes documentos:
1. a)Apresentação do cartão de cidadão/bilhete de identidade ou cédula pessoal e número de contribuinte dos elementos do agregado familiar;
2. b)Atestado de residência comprovando que o candidato reside no concelho há pelo menos cinco anos e composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da área de residência do agregado familiar;
3. c)Declaração do IRS e respetiva nota de liquidação e ou apresentação dos recibos do rendimento mensal, emitidos pela entidade patronal;
4. d)Declaração da repartição de finanças competente no caso dos elementos que não aufiram rendimentos;
5. e)Certidão atualizada da descrição e inscrição predial da habitação, bem como fotocópia da caderneta predial;
6. f)Licença de utilização ou certidão comprovativa de construção de edifício em data anterior à entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 ou certidão de construção de edifício em data anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de novembro, por se tratar de edifício localizado fora de perímetro urbano;
7. g)Três orçamentos das obras a efetuar, de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos, listagem quantificada dos materiais necessários e o respetivo prazo de execução;
8. h)Calendarização da execução das obras com indicação da data prevista para o início e conclusão das mesmas.
9. i)Declaração, sob compromisso de honra do requerente, da veracidade de todas as declarações prestadas no requerimento de candidatura, de como não beneficia, simultaneamente, de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados nos termos da alínea anterior;
2 -As candidaturas apresentadas serão apenas consideradas após apresentação de todos os documentos indicados no ponto anterior.

Artigo 9.º — Documentos para a Candidatura

Histórico de Alterações