- 1 -A alienação dos lotes será realizada mediante a transmissão da propriedade plena através da venda por parte do Município de Lousada ao interessado selecionado.
- 2 -A venda será precedida de concurso público destinado a selecionar os respetivos compradores de cada um dos lotes, nos termos previstos no presente regulamento.
Artigo 3.º — Modalidade
Vigente desde: 26/04/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/04/2024