- 1 -Podem participar no Orçamento Participativo Jovem todos os cidadãos entre os 16 e os 35 anos que tenham relação com o concelho, nomeadamente, naturais, residentes, e pessoas que neste estudem ou exercem atividade profissional.
- 2 -Só poderão participar pessoas em nome individual, pelo que não serão aceites participações em nome de organizações ou outras entidades coletivas.
- 3 -Ficam inibidos de participar na fase de recolha de propostas os cidadãos eleitos em órgãos executivos da área do concelho de Covilhã.
Artigo 5.º — Participantes
Vigente desde: 05/05/2026
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Em vigor desde 05/05/2026