As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente, mantendo-se válidas durante o período de tolerância regulamentar, para a sua renovação, caso se venha a verificar.
Artigo 23.º — Validade e Prazos para Pagamento
Vigente desde: 27/11/2009
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Em vigor desde 27/11/2009