Artigo 24.º — Cobranças Virtuais

As taxas simples ou, as arrecadas por meio de licenças previstas na Tabela, poderão ser cobradas virtualmente, mediante específica determinação da Junta de Freguesia, em Regulamento Interno ou por deliberação, caso a caso, como estabelece o ponto 262 do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais aprovado pelo Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro.