Revoga-se o Regulamento Municipal das Habitações Sociais Propriedade do Município de Aveiro, aprovado pela Câmara Municipal na sua reunião de 18/03/2015 e pela Assembleia Municipal de Aveiro em sessão extraordinária e reunião realizada em 30/03/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 135, de 14/07/2015.
Artigo 53.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/09/2017
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Em vigor desde 06/09/2017