O desenvolvimento do um programa de Orçamento Participativo (OP) de cariz vinculativo, foi uma estratégia definida pela Junta de Freguesia, de acordo com os princípios da proximidade e abrangência, transparência e rigor e que seja um instrumento de governação e de envolvimento com os cidadãos no processo de identificação de oportunidades de melhoria do território onde estes residem, trabalham ou estudam.
Artigo 1.º — Preâmbulo
Vigente desde: 30/05/2019
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