- 1 -O presente Regulamento estabelece os princípios orientadores do Programa de Orçamento Participativo da Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela.
- 2 -O Orçamento Participativo tem como público-alvo a generalidade dos cidadãos que resida, estude, trabalhe ou exerça funções cívicas na Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 30/05/2019
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Em vigor desde 30/05/2019