Regulamento

Regulamento n.º 475/2019

Publicação do Regulamento do Orçamento Participativo

Preâmbulo

O desenvolvimento do um programa de Orçamento Participativo (OP) de cariz vinculativo, foi uma estratégia definida pela Junta de Freguesia, de acordo com os princípios da proximidade e abrangência, transparência e rigor e que seja um instrumento de governação e de envolvimento com os cidadãos no processo de identificação de oportunidades de melhoria do território onde estes residem, trabalham ou estudam.

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece os princípios orientadores do Programa de Orçamento Participativo da Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela.
2 -O Orçamento Participativo tem como público-alvo a generalidade dos cidadãos que resida, estude, trabalhe ou exerça funções cívicas na Freguesia de Santa Iria de Azoia, São João da Talha e Bobadela.

Artigo 3.º

Princípios

1 -O Orçamento Participativo rege-se pelos seguintes princípios:
1. a)Cariz vinculativo - de acordo com o qual a Junta de Freguesia se compromete a executar o(s) projeto(s) vencedor(es);
2. b)Proximidade e abrangência - de acordo com o qual se assume como objetivo geral um elevado grau de participação cívica e a aproximação dos processos de decisão ao público-alvo, mediante mecanismos de divulgação apropriados;
3. c)Transparência - de acordo com o qual todos os processos de participação estarão abertos ao escrutínio da comunidade;
4. d)Rigor - de acordo com o qual se procurará o cumprimento integral das normas e meios de participação, maximizando a credibilidade do processo participativo;
5. e)Participação direta - de acordo com o qual se assume que a participação no âmbito de apresentação e votação de propostas seja de cariz universal, individual, direto e secreto.

Artigo 4.º

Participantes

Constituem-se como participantes no Orçamento Participativo todos os cidadãos, a partir dos 16 anos de idade que residam, estudem, trabalhem ou exerçam funções cívicas na freguesia.

Artigo 5.º

Âmbito das propostas

1 -As propostas apresentadas no âmbito do Orçamento Participativo devem obedecer aos seguintes princípios:
1. a)Convergência em termos de custos com a verba atribuída, anualmente, pelo Executivo;
2. b)Inclusão no âmbito das competências da Junta de Freguesia;
3. c)Manifesto interesse público;
4. d)Inexistência de interesses lucrativos;
5. e)Viabilidade em termos de custos de manutenção.
2 -As propostas devem:
1. a)Identificar, mediante planta ou outro documento, o local de implementação do projeto;
2. b)Ser claras e concretas;
3. c)Incidir sobre o domínio público;
4. d)Respeitar o valor máximo afeto ao Orçamento Participativo;
5. e)Ser tecnicamente exequíveis;
3 -As propostas não podem colidir com projetos ou planos municipais;
4 -É motivo de exclusão das propostas o incumprimento de qualquer dos critérios previstos nos números anteriores 1, 2 e 3.
5 -A exclusão das propostas deve ser devidamente fundamentada e comunicada aos cidadãos proponentes.

Artigo 6.º

Verba e método de seleção

1 -É atribuída ao Orçamento Participativo uma verba anual, definida por deliberação da Junta de Freguesia, não devendo ser inferior a 10 mil euros.
2 -O método de seleção de projetos, para atribuição de verba, segue o método da ordenação dos projetos em lista ordenada unitária decrescente, do mais votado para o menos votado.

Artigo 7.º

Organização

1 -As normas de funcionamento e o calendário do ciclo de participação de cada edição são fixados, anualmente, pela Junta de Freguesia, devendo incluir a apresentação de propostas, a análise técnica das propostas por parte dos serviços da Junta de Freguesia, a votação final das propostas e a prestação de contas.
2 -A Junta de Freguesia deve promover as várias fases de participação no território da Freguesia.
3 -As propostas apresentadas são apreciadas por uma comissão técnica, nomeada para o efeito pelo Executivo da Junta de Freguesia.

Artigo 8.º

Assembleias Participativas

1 -As assembleias participativas destinam-se à apresentação presencial das propostas pelos cidadãos participantes e ao seu debate público.
2 -Nas assembleias participativas os representantes do Executivo da Junta de Freguesia apresentam e explicam o processo do Orçamento Participativo.
3 -A assembleia participativa funciona em plenário e mediante mesas de trabalho constituídas pelos diversos participantes.
4 -Cada participante apresenta uma única proposta.
5 -Cada mesa pode apresentar tantas propostas quanto o número de participantes.
6 -Todos os participantes são identificados mediante folha de presenças.

Artigo 9.º

Meios de Participação

1 -As propostas são apresentadas: eletronicamente, no sítio da Internet do Orçamento Participativo, presencialmente nos Balcões da Junta de Freguesia ou nas assembleias participativas convocadas para o efeito.
2 -A votação pode efetuar-se, de forma eletrónica, diretamente pelo participante ou de forma mediada nos Balcões da Junta de Freguesia. E ainda mediante boletim de voto depositado em urna.
3 -O acesso mediado e o voto depositado em urna são efetuados por um trabalhador da Junta de Freguesia, que procede à identificação do participante e o auxilia na votação.
4 -A votação é sempre antecedida do respetivo registo com o número de eleitor ou NIF.

Capítulo II - Funcionamento

Artigo 10.º

Funcionamento

(Calendarização do processo)

1 -Esta é a calendarização do processo:
1. a)Fase de conceção
2. b)Fase de operacionalização
3. c)Fase de análise técnica das propostas
4. d)Fase de reclamação
5. e)Fase de votação
6. f)Fase de publicitação dos resultados
2 -O ano de 2019 será definido como o ano zero da implementação do processo e será ajustado nos anos seguintes o prazo temporal a partir do mês de janeiro.

Artigo 11.º

Realização dos projetos

Os projetos vencedores são incluídos pela Junta de Freguesia na proposta das Grandes Opções do Plano e Orçamento referentes ao ano civil ao que concerne à respetiva edição do OP, em rubrica própria.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 12.º

Interpretação

As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação da presente norma serão ponderados e resolvidos, caso a caso, de acordo com as competências próprias, pelo Presidente da Junta de Freguesia e/ou pela Junta de Freguesia, que deliberará em conformidade.

Artigo 13.º

Relatório de execução

Cada edição do Orçamento Participativo é alvo de relatório final de execução divulgado publicamente.

16 de maio de 2019. - O Presidente, Nuno Filipe Ferreira dos Santos Leitão.

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Artigo 1.º