Art.º 5 · Regulamento n.º 475/2019 — Âmbito das propostas

1 -As propostas apresentadas no âmbito do Orçamento Participativo devem obedecer aos seguintes princípios:
1. a)Convergência em termos de custos com a verba atribuída, anualmente, pelo Executivo;
2. b)Inclusão no âmbito das competências da Junta de Freguesia;
3. c)Manifesto interesse público;
4. d)Inexistência de interesses lucrativos;
5. e)Viabilidade em termos de custos de manutenção.
2 -As propostas devem:
1. a)Identificar, mediante planta ou outro documento, o local de implementação do projeto;
2. b)Ser claras e concretas;
3. c)Incidir sobre o domínio público;
4. d)Respeitar o valor máximo afeto ao Orçamento Participativo;
5. e)Ser tecnicamente exequíveis;
3 -As propostas não podem colidir com projetos ou planos municipais;
4 -É motivo de exclusão das propostas o incumprimento de qualquer dos critérios previstos nos números anteriores 1, 2 e 3.
5 -A exclusão das propostas deve ser devidamente fundamentada e comunicada aos cidadãos proponentes.

Artigo 5.º — Âmbito das propostas