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Regulamento n.º 475/2021
Artigo 52.º
·
Criação e implementação dos serviços
Em vigor desde 20/05/2021
Ficam criados todos os serviços que integram o presente Regulamento.
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Artigo 51.º
· Setor de Mercados, Feiras e Cemitérios
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Artigo 53.º
· Alteração de atribuições
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