- 1 -As taxas, previstas no Anexo V, pagas para utilização de instalações da Junta de Freguesia de Calvaria de Cima têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
- 1.1 -Utilização da Casa Mortuária por 24 horas e por funeral é:
TCM = cmtotal: 30 dias
- a)cmtotal: custo de manutenção total (mensal) do espaço (inclui água, eletricidade, limpeza, etc.).
- 1.2 -Utilização da Casa Mortuária por cada hora a mais (após as 24 horas):
TCM/h = TCM * cd
- a)cd: Critério de desincentivo.
- 1.1 -Utilização da Casa Mortuária por 24 horas e por funeral é:
Artigo 48.º — Utilização de Instalações
Vigente desde: 21/04/2023
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Em vigor desde 21/04/2023