Art.º 47 · Regulamento n.º 475/2023 — Cemitérios

1 -As taxas a pagar são as fixadas no Anexo IV anexo ao presente Regulamento. As fórmulas de cálculo para:
1. 1.1 -Averbamento em alvarás de concessão de terreno é:
  TSC= tme x vh + ct
  em que:
  Tme: tempo médio de execução;
  Vh: custo minuto, tendo em consideração o valor mão-de-obra;
  Ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, energia, etc);
2. 1.2 -Concessão de terreno para sepultura perpétua (m2) é:
  TSC= a x ct/t
  em que:
  a: área de acordo com o tipo de sepultura (m2);
  ct: custo total de funcionamento;
  t: tempo estimado de utilização - 50 anos.
2 -Os valores constantes neste artigo são atualizados anualmente, e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.

Artigo 47.º — Cemitérios