- 1 -A Taxa Municipal de Urbanização (TMU) constitui a contrapartida que qualquer operação urbanística gere ou venha a gerar nos investimentos municipais na construção ou reforço de infraestruturas gerais e equipamentos urbanos.
- 2 -A TMU é devida no caso de operação de loteamento, obras de construção e ampliação de edifícios, bem como no caso de realização de obras de alteração em edifícios existentes, de alteração à utilização não precedidas de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio e de ampliação, desde que neste último caso se traduza na criação de novas unidades de ocupação, em áreas não abrangidas por operações de loteamentos.
- 3 -Nos casos de alterações à utilização, não precedidas de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio, só será devida a TMU quando a nova utilização implicar sobrecarga para as infraestruturas existentes.
Artigo 17.º — Taxa Municipal de Urbanização
Vigente desde: 26/04/2024
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Em vigor desde 26/04/2024