Art.º 13 · Regulamento n.º 475/2026 — Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística

1 -Compete à Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística (DOTGU), na área da gestão urbanística:
1. a)A gestão urbanística e de outras operações no âmbito de atividades comerciais, industriais de competência municipal;
2. b)Assegurar a gestão processual, nomeadamente o normal desenvolvimento da tramitação processual, acompanhando, nomeadamente, a instrução, o cumprimento de prazos, a prestação de informação e os esclarecimentos aos interessados, bem como a analise técnica e submeter à aprovação os procedimentos de comunicação e controlo prévio, nos termos da legislação em vigor e das competências do Município, inerentes a:
  1. i)Operações urbanísticas;
  2. ii)Toponímia e numeração de polícia;
  3. iii)Atividades dos operadores públicos ou privados que intervenham ou ocupem o espaço público, sem prejuízo da apreciação da Divisão de Obras Municipais no âmbito das suas competências em matéria de espaço público, sinalização e trânsito;
  4. iv)Outras atividades que careçam de permissão administrativa da competência municipal nos domínios da gestão do território, ambiente e atividades económicas;
  5. v)Garantir a atualização de sistemas de informação de suporte ao acompanhamento dos processos de gestão urbanística e de outras operações no âmbito de atividades comerciais, industriais de competência municipal.
2 -Compete à Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística, na área do planeamento e o ordenamento do território:
1. a)Promover, coordenar, monitorizar e gerir a elaboração ou revisão dos instrumentos de ordenamento e gestão territorial de competência municipal, assegurando a sua articulação com planos, programas e projetos de âmbito municipal ou supramunicipal e a aplicação das disposições legais e regulamentares vigentes;
2. b)Acompanhar e participar na definição de estratégias de planeamento e de ordenamento intermunicipais e regionais, conciliando as propostas municipais de desenvolvimento territorial com os planos e iniciativas intermunicipais, regionais, nacionais, europeias e internacionais, compatibilizando os instrumentos de planeamento físico do território;
3. c)Delimitar as áreas de desenvolvimento urbano e construção prioritárias com respeito pelos planos nacionais e regionais e pelas políticas setoriais;
4. d)Delimitar as zonas de defesa e controlo urbano, de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, dos planos de renovação de áreas degradadas e de recuperação de centros históricos;
5. e)Elaborar estudos urbanísticos, loteamentos municipais e outros estudos, bem como projetos de arquitetura quando solicitados;
6. f)Propor e instruir processos com vista à declaração de utilidade pública, para efeitos de posse administrativa, de terrenos necessários à execução dos planos de urbanização e dos planos de pormenor plenamente eficazes.
3 -Compete à Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística, no âmbito da cartografia e sistemas de informação:
1. a)Conceber e desenvolver o modelo de dados e gestão da informação georreferenciada, gerir os sistemas de informação suporte e estipular os mecanismos de atualização e assegurar o controlo da fiabilidade da informação de suporte às decisões e intervenções da administração municipal;
2. b)Promover e garantir o sistema de informação geográfica e a sua disponibilização aos utilizadores internos e externos, bem como garantir a gestão da cartografia digital do Município, colaborando no registo e atualização do cadastro rústico e urbano do território municipal;
3. c)Coordenar o processamento da informação geográfica para apoio à elaboração dos planos municipais e ordenamento do território, apoiando a utilização de informação geográfica neste domínio;
4. d)Recolher, integrar e disponibilizar informação georreferenciada referente ao Município, ou de interesse para a gestão e planeamento estratégico do mesmo, produzida por entidades externas;
5. e)Organizar e gerir o arquivo cartográfico e topográfico do Concelho;
6. f)Apoiar os utilizadores do SIG no que respeita à introdução de conteúdos e consulta de informação e utilização das aplicações SIG de cada unidade.
4 -Compete à Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística na área do Gabinete Técnico Florestal:
1. a)Assegurar o funcionamento do Gabinete Técnico Florestal;
2. b)Assegurar o planeamento e controle de execução ao nível florestal nas áreas de intervenção em articulação com as restantes divisões;
3. c)Elaborar e manter atualizado o Plano Municipal/Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e o Plano Operacional Municipal;
4. d)Elaborar projetos e coordenar o desenvolvimento de ações de Defesa da Floresta contra incêndios;
5. e)Participar nas tarefas de planeamento e proteção civil, bem como de ordenamento/planeamento do território do concelho, com especial incidência nos espaços rurais;
6. f)Acompanhar os programas de ação previstos no Plano Municipal/Intermunicipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios e no Plano Operacional Municipal;
7. g)Promover o cumprimento das competências atribuídas ao Município no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
8. h)Coadjuvar o Presidente da Câmara Municipal na Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais e na Comissão Municipal de Proteção Civil em situações de emergência, nomeadamente quando relacionadas com incêndios florestais;
9. i)Emitir propostas, pareceres e informações relativas à área florestal e de Gestão Integrada de Fogos Rurais;
10. j)Gerir o Sistema de Informação Geográfica e as Bases de Gestão Integrada de Fogos Rurais.
5 -Compete à Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística, na área da Fiscalização Municipal:
1. a)Promover as vistorias e auditorias da competência do Município no âmbito dos procedimentos de controlo prévio;
2. b)Exercer uma fiscalização preventiva de todas as atividades desenvolvidas no território municipal, potenciando a sua ação pedagógica, por forma a detetar situações irregulares e evitar a consumação de infrações;
3. c)Colaborar ativamente com as demais unidades orgânicas, bem como com outras entidades fiscalizadoras;
4. d)Articular a atividade com a área da saúde pública veterinária e da higiene e segurança alimentar;
5. e)Levantar autos pelas infrações constatadas, dando-lhes o seguimento processual previsto legalmente;
6. f)Proceder às notificações pessoais oriundas dos vários serviços da Câmara e outras entidades;
7. g)Assegurar o planeamento e o reporte no âmbito da atividade de fiscalização;
8. h)Fiscalizar as feiras e mercados, respetiva salubridade e limpeza;
9. i)Fiscalizar as vias e demais infraestruturas públicas e informar da necessidade de intervenção nas mesmas;
10. j)Implementar as medidas de tutela de legalidade urbanística.

Artigo 13.º — Divisão de Ordenamento do Território e Gestão Urbanística

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