- 1 -Integram a estrutura do Município, unidades sem tipologia definida, designadas por gabinetes, diretamente dependentes do Presidente da Câmara Municipal, designadamente:
- a)Gabinete de Apoio à Presidência e Vereação;
- b)Gabinete de Apoio aos Órgãos Autárquicos;
- c)Gabinete Jurídico;
- d)Gabinete de Proteção Civil.
Artigo 1.º — Unidades sem tipologia definida
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