Art.º 17 · Regulamento n.º 476/2017 — Modo de atribuição de lugares

1 -Sem prejuízo do Artigo 25.º, a atribuição de lugares na feira semanal de Melgaço faz-se mediante sorteio, por ato público, de todos os lugares novos ou deixados vagos.
2 -O sorteio previsto no número anterior será objeto de publicitação através de Edital publicado nos locais consuetudinários, no Portal Municipal e no BdE.
3 -Do edital referido no n.º anterior constarão, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Identificação da Câmara Municipal, endereço, números de telefone, correio eletrónico, fax e horário de funcionamento;
2. b)Dia, hora e local da realização do ato público;
3. c)Condições de acesso ao sorteio;
4. d)Identificação dos lugares de venda a sortear, com indicação da área e dos produtos que neles podem ser comercializados;
5. e)Prazo e forma de apresentação de candidaturas;
6. f)O prazo pelo qual os lugares de venda serão atribuídos;
7. g)Identificação dos locais de venda a sorteio;
8. h)O valor das taxas a pagar pelos locais de venda;
9. i)Outras informações consideradas úteis.
4 -Qualquer pessoa singular ou coletiva apenas poderá ser adjudicatária, no máximo, de dois lugares de venda.

Artigo 17.º — Modo de atribuição de lugares