- 1 -No caso da feira semanal e sem prejuízo do disposto no Artigo 25.º, os lugares de venda, são atribuídos mediante sorteio, nos termos do Artigo 17.º e seguintes.
- 2 -No caso da Venda Ambulante, o exercício da atividade no concelho de Melgaço é livre, sem prejuízo das restrições previstas no presente Regulamento.