Art.º 18 · Regulamento n.º 476/2017 — Condições de admissão das candidaturas

1 -O feirante interessado num lugar na feira deverá manifestar esse interesse em requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o modelo fornecido pelos serviços da Câmara Municipal de Melgaço e disponível no BdE, podendo ser entregue por transmissão escrita e eletrónica de dados ou em papel.
2 -Do requerimento deve constar obrigatoriamente:
1. a)O nome ou a designação social, a identificação fiscal e a residência ou a sede do requerente;
2. b)O tipo de produtos a comercializar pelo feirante;
3. c)O(s) lugar(es) pretendido(s);
4. d)O meio de venda a utilizar pelo feirante;
5. e)O número de registo na DGAE, quando aplicável.
3 -O requerimento deve ser acompanhado de:
1. a)Comprovativo da regular submissão da mera comunicação prévia para o exercício da atividade no BdE;
2. b)Fotocópia dos documentos de identificação civil e fiscal do requerente.
4 -A admissão ao sorteio fica ainda condicionada à existência de lugares vagos para o ramo de atividade pretendido.

Artigo 18.º — Condições de admissão das candidaturas