Artigo 4.º · Fornecimento de pequenas quantidades de produtos primários
Em vigor desde 06/09/2017
1 -É admissível o comércio a retalho não sedentário que tenha por objeto o fornecimento de pequenas quantidades de produtos primários diretamente ao consumidor final.
2 -A atividade a que se refere o número anterior far-se-á nos termos da Portaria n.º 74/2014 de 20 de março e, no que concerne à higiene dos géneros alimentícios, nos termos dos Regulamentos referidos no artigo seguinte, bem como nos termos da legislação nacional aplicável.