Art.º 5 · Regulamento n.º 476/2017 — Higiene dos géneros alimentícios

1 -As regras de higiene aplicáveis à armazenagem, ao transporte e à venda de géneros alimentícios são as constantes do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, e demais legislação comunitária e/ou nacional conexas.
2 -As regras de higiene aplicáveis ao armazenamento, transporte e venda de géneros alimentícios de origem animal são, além das referidas no n.º anterior, as estipuladas no Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril e demais legislação comunitária e/ou nacional conexas.
3 -Para efeitos dos números anteriores, supletiva e subsidiariamente, aplicar-se-ão as disposições nacionais, aplicáveis a cada caso, nomeadamente no que respeita a:
1. a)Venda de carne e de produtos à base de carne;
2. b)Venda de pastelaria, pão e produtos afins;
3. c)Venda de pescado, leite e produtos derivados;
4. d)Venda de outros géneros alimentícios que caibam na definição constante da regulamentação comunitária aplicável.

Artigo 5.º — Higiene dos géneros alimentícios