Artigo 46.º · Ocupações existentes na feira semanal
Em vigor desde 06/09/2017
1 -Todos os feirantes com lotes atribuídos de forma não precária à data de entrada em vigor do presente Regulamento, deverão requerer a emissão da licença de uso privativo, a qual será emitida pelo prazo previsto no n.º 4 do Artigo 20.º
2 -Todos os agentes económicos que não sejam feirantes, nomeadamente os prestadores de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário, que tenham igualmente lugar atribuído à data de entrada em vigor do presente Regulamento devem solicitar a emissão da licença de uso privativo nos mesmos termos.
3 -Os atos referidos nos números anteriores devem ser praticados no prazo máximo de 60 dias após a entrada em vigor do presente Regulamento, sob pena de retirada oficiosa do lote atribuído.