Art.º 45 · Regulamento n.º 476/2017 — Sanções acessórias

1 -Para além da aplicação das coimas previstas no artigo anterior, poderão ainda ser simultaneamente aplicadas, as seguintes sanções acessórias:
1. a)Proibição de participar em sorteios para atribuição de lugares em feiras;
2. b)Proibição do exercício da Venda Ambulante no território do concelho de Melgaço;
3. c)Perda dos bens eventualmente apreendidos a favor do Município de Melgaço.
2 -A sanção referida nas alíneas a) e b) do n.º 1 deste tem a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.

Artigo 45.º — Sanções acessórias