- 1 -O pedido para atribuição do estatuto de “beneficiário” constante no presente Regulamento é efetuado através do preenchimento de formulário próprio a entregar na Câmara Municipal de Mora, inscrito com os seguintes documentos:
- a)Declaração assinada pela Direção da AHBVM onde conste toda a informação necessária sobre os requisitos constantes no artigo 4.º do presente Regulamento, consoante a situação;
- b)Uma fotografia tipo passe.
- 2 -A atribuição do Estatuto de “Beneficiário” constante no presente Regulamento é efetuada mediante despacho do Presidente de Câmara Municipal ou Vereador com poderes delegados em matéria de proteção civil, após parecer dos serviços municipais de proteção civil.
Artigo 11.º — Pedido
Vigente desde: 26/04/2024
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Em vigor desde 26/04/2024