Art.º 14 · Regulamento n.º 476/2024 — Cessação dos benefícios

1 -O estatuto de beneficiário atribuído ao abrigo do presente Regulamento cessa, nomeadamente, verificando-se algumas das seguintes situações:
1. a)Por morte, exceto nos direitos que se transmitem a descendentes, adotados ou enteados que façam parte integrante do respetivo agregado familiar, nos termos do presente Regulamento;
2. b)Com a cessação das funções de bombeiro, exceto em caso de doença grave ou inatividade por acidente decorrente dessa função;
3. c)Caso o beneficiário preste falsas declarações junto da Câmara Municipal ou de outra entidade da Administração Pública, cuja intervenção seja necessária para o cumprimento do estipulado no presente Regulamento;
4. d)Caso o beneficiário faça um uso imprudente e indevido do cartão de identificação de beneficiário ou dos benefícios a ele associados;
5. e)Caso no decurso do exercício das suas funções venha a ser acusado pela prática de algum ilícito penal, financeiro ou fiscal, ou contra a Segurança Social, a título de dolo ou negligência, por factos praticados no exercício da função de bombeiro;
6. f)Verificando-se alguma circunstância ponderosa e que ponha em causa irreversivelmente a credibilidade ou idoneidade do beneficiário, ouvida a Direção da AHBVM;
2 -Verificando-se alguma das causas previstas no número anterior, a cessação de benefícios concedidos ao abrigo do presente Regulamento opera após despacho do Presidente de Câmara Municipal ou Vereador com poderes delegados para o efeito, com prévia audição do interessado e após parecer do serviço competente.
3 -Verificando-se a cessação de direitos nos termos previstos nas alíneas c) a f) do n.º 1 do presente artigo, o beneficiário não poderá usufruir dos benefícios atribuídos no âmbito do presente Regulamento, pelo período de dois anos, contados da data da cessação dos direitos.
4 -Havendo reincidência nos termos do número anterior, o mesmo fica totalmente impedido de beneficiar dos direitos concedidos ao abrigo do presente Regulamento.

Artigo 14.º — Cessação dos benefícios

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