Art.º 5 · Regulamento n.º 476/2025 — Licenças

1 -As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente.
2 -Os pedidos de renovação de licenças da competência da Junta de Freguesia ou nela delegada, terão de ser sempre requeridos por escrito, salvo se disposição legal ou regulamentar dispuser noutro sentido.
3 -Quando para renovação anual de determinados direitos não houver lugar ao pagamento de licença mas apenas ao pagamento de determinada taxa, a regra é a de que só deverá haver lugar ao pedido escrito, se preceito legal ou regulamentar o determinar.

Artigo 5.º — Licenças