Art.º 27 · Regulamento n.º 476/2026 — Averbamento das licenças ou autorizações

1 -Sem prejuízo do disposto em lei especial, poderá ser autorizado o averbamento das licenças concedidas, desde que os atos ou factos a que respeitam subsistam nas mesmas condições em que foram licenciados.
2 -O pedido de averbamento por parte do titular da licença ou autorização deve ser instruído com a verificação dos factos que o justifiquem, sob pena de arquivamento do procedimento.
3 -O pedido de transferência de titularidade das licenças ou autorizações deve ser acompanhado de prova documental que o justifique, nomeadamente escritura pública ou declaração de concordância emitida pela pessoa singular ou coletiva em cujo nome será averbada a licença ou autorização.
4 -Os averbamentos de licenças e autorizações concedidas ao abrigo de legislação específica devem observar as respetivas disposições legais e regulamentares.

Artigo 27.º — Averbamento das licenças ou autorizações