Art.º 26 · Regulamento n.º 476/2026 — Renovação das licenças e autorizações

1 -As licenças e autorizações concedidas temporariamente renovar-se-ão sempre que tal esteja expressamente previsto em norma legal ou regulamentar.
2 -As licenças renováveis consideram-se concedidas nos mesmos termos e condições das respetivas licenças iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.
3 -Não haverá renovação se o titular do licenciamento apresentar pedido nesse sentido com antecedência mínima de trinta dias contínuos, ou até ao termo do prazo de validade da licença.

Artigo 26.º — Renovação das licenças e autorizações