Art.º 35 · Regulamento n.º 476/2026 — Cemitérios

1 -As taxas relativas às guias de inumações em covais, jazigos e capelas, previstas no Anexo IV, têm como base de cálculo:
1. a)Tempo de atendimento;
2. b)Análise da documentação necessária ao procedimento;
3. c)Registo e produção dos documentos;
4. d)Manutenção dos equipamentos disponibilizados;
5. e)Manutenção do cemitério.
2 -As taxas relativas às guias de transladação em covais, jazigos e capelas, previstas no Anexo IV, têm como base de cálculo:
1. a)Tempo de atendimento;
2. b)Análise da documentação necessária ao procedimento;
3. c)Manutenção dos equipamentos disponibilizados;
4. d)Manutenção do cemitério.
3 -As taxas relativas à concessão de terreno, previstas no Anexo IV, têm como base de cálculo:
1. a)Tempo de atendimento;
2. b)Registo e produção da documentação;
3. c)Área do terreno (m²);
4. d)Manutenção do cemitério;
5. e)Critério de desincentivo à compra de terrenos.
4 -As taxas relativas à construção de capelas e jazigos, previstas no Anexo IV, têm como base de cálculo o custo total e o tipo de construção:
1. a)Tempo de atendimento;
2. b)Registo e produção da documentação;
3. c)Tipo de construção (Capela/Jazigo) - 30 % do valor de construção;
4. d)Manutenção do cemitério;
5. e)Critério de desincentivo à construção de capelas ou jazigos.
5 -Os valores previstos nos números anteriores poderão ser atualizados anualmente, por decisão do Executivo, tendo como referência a taxa de inflação.

Artigo 35.º — Cemitérios