Art.º 4 · Regulamento n.º 476/2026 — Procedimento de liquidação

1 -A liquidação das taxas e demais receitas da freguesia constará de documento próprio, no qual deverão constar os seguintes elementos:
1. a)Identificação do sujeito ativo;
2. b)Identificação do sujeito passivo;
3. c)Discriminação do ato, facto ou contrato sujeito a liquidação;
4. d)Enquadramento na tabela de taxas e demais receitas da freguesia;
5. e)Cálculo do montante a pagar.
2 -O documento mencionado no número anterior designa-se por nota de liquidação e faz parte integrante do respetivo processo administrativo.
3 -Quando a liquidação das taxas e demais receitas da freguesia não seja precedida de processo administrativo, a mesma é efetuada nos respetivos documentos de cobrança.

Artigo 4.º — Procedimento de liquidação