Artigo 45.º — Legislação Subsidiária

Vigente desde: 05/05/2026

1 -Em tudo quanto não estiver expressamente previsto no presente regulamento, são aplicáveis, sucessivamente:
1. a)Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 117/2009, de 29 de dezembro;
2. b)Lei das Finanças Locais;
3. c)Lei Geral Tributária;
4. d)Lei das Autarquias Locais;
5. e)Jurisprudência dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
6. f)Código de Procedimento e de Processo Tributário;
7. g)Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
8. h)Código do Procedimento Administrativo.

Histórico de Alterações

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