- 1 -A cobrança das taxas pode ser efetuada no momento do pedido do ato, salvo disposição legal ou regulamentar em contrário.
- 2 -O pagamento das taxas deve ser realizado nos serviços administrativos da Freguesia de Vilar Formoso, nos termos do presente Regulamento.
Artigo 7.º — Cobrança de taxas
Vigente desde: 05/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2026